Condomínios devem entrar no eSocial, sistema que informatiza os dados dos funcionários.
A partir deste mês, todos os condomínios terão que informatizar na internet as suas folhas de pagamento e todas as movimentações a respeito dos funcionários.
A mudança faz parte do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial, um programa criado pelo governo federal para unificar o recolhimento de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Hoje, os documentos são enviados separadamente para diversos órgãos, como Ministério do Trabalho, INSS e Receita Federal.
O sistema não é exclusivo para os condomínios e já está em vigor desde o início do ano para em- presas com faturamento superior a R$ 78 milhões. A diferença é que a obrigatoriedade passará a valer para todos os demais empregadores, independentemente do valor do faturamento. A data inicial para a nova regra começar a valer era hoje, dia 1º. Mas, segundo a Receita Federal, agora passou para 16 de julho.
A implementação será feita por etapas e, neste processo, organizar e formalizar a documentação será fundamental para que o condomínio não perca as datas e não seja multado.
A medida vai exigir muito mais organização e transparência da gestão em relação às responsabilidades com direitos trabalhistas, previdenciários e tributários. O eSocial já funciona para emprega- do doméstico e agora todos devem aderir, independentemente do número de funcionários.
O QUE MUDA
O advogado Leandro Sender, do escritório Sender Advogados Associados, esclarece que o eSocial não altera a legislação trabalhista: O novo modelo visa apenas organizar e trazer maior segurança ao sistema atual.
Segundo ele, os condomínios gerenciados por administradoras serão pouco afetados pelas mu- danças, cabendo ao síndico apenas fiscalizar se as obrigações estão sendo cumpridas. Por outro lado, os síndicos dos condomínios que não são gerenciados desta forma deverão ficar atentos aos requisitos do eSocial.
São aproximadamente 45 arquivos, que deverão ser preenchidos e enviados pela internet dentro do prazo legal sob pena de aplicação de multa por eventual atraso. E o condomínio que não se adequar às novas regras estará sujeito à aplicação de sanções — alerta Sender.
A princípio, o morador não terá que arcar com custos extras apenas se houver multas. O advogado pondera, contudo, que em decorrência do grande volume de arquivos a serem preenchidos, é possível que as administradoras cobrem para fazer a inscrição.
Para Marcelo Borges, diretor de condomínio e locação da Associação Brasileira de Administradora de Imóveis (Abadi), o maior desafio será esta formalização de processos trabalhistas dentro de prazos específicos em uma cultura de muita informalidade na administração dos edifícios.
Por exemplo, sempre existiu limite de hora extra, mas o mais comum era extrapolar a regra.
Com a fiscalização, isso deve diminuir. Outra prática nos condomínios é contratar informal- mente por algum período de experiência e depois formalizar com data retroativa. Isso não poderá mais acontecer acrescenta.
Sonia Chalfin, lembra que alterações cadastrais e contratuais deverão ser informadas imediatamente. A admissão, por exemplo, deve ser notificada no dia seguinte, enquanto as férias deverão ser comunicadas com 30 dias de antecedência.
A pessoa não poderá iniciar os trabalhos sem que o síndico e a administradora tenham informado ao eSocial. Caso isso não aconteça, o condomínio poderá receber multa que varia de R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado. E em caso de reincidência, os valores poderão dobrar.
A implementação total do eSocial nos condomínios será feita por etapas para que todos possam se adequar corretamente. A previsão do calendário é que, em julho, todos tenham que realizar o cadastro de dados do condomínio e de seus empregados, bem como de pagamentos e dados pessoais. Em setembro, passam a ser obrigatórias as informações de admissões, afastamentos e desligamentos.
Já em novembro, a Guia de Informações à Previdência Social (GFIP) será substituída definitiva- mente pelo sistema eletrônico, possibilitando o cruzamento de dados dos empregadores com os do governo.
Também no início do ano as empresas deverão enviar as informações sobre a segurança e a saúde dos funcionários, descrevendo como é o lugar onde trabalham e os tipos de risco a que estão expostos.
O desafio para o síndico é não deixar acumular informações. Hoje em dia é tudo muito informal nos condomínios.
Segundo ela, os prazos previstos em lei deverão ser seguidos à risca, pois os descumprimentos geram multas que podem chegar a R$ 180 mil.
Além disso, os condomínios também não poderão trabalhar mais com mandato do cargo do síndicovencido,poisaatadeeleiçãodosíndicoéumdocumentoessencialparaaatualizaçãocadastral da Certificação Digital e envio das informações.
Fonte: OGlobo
