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O projeto de lei que institui o novo Código de Processo Civil começou a tramitar no Senado. É a oportunidade para o setor privado se manifestar. A indagação que se coloca, contudo, é em que medida a legislação processual afeta a vida do empresário.

As leis processuais são de difícil trato aos que não têm formação jurídica. Labirínticas, elas disciplinam como o Estado mediará o conflito que as partes não souberam evitar, e qual é o arsenal de que elas dispõem para convencer o magistrado. À primeira vista, essas leis não parecem surtir efeito no cotidiano dos negócios, diferentemente da legislação tributária e trabalhista, por exemplo. Mas as aparências enganam.

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