15) O que é a corretagem imobilária ?
Corretagem é uma comissão para ao corretor de imóvel pelos serviços de intermediação imobiliária.
16) Para quem devo pagar o valor da corretagem ?
A corretagem deve ser paga a imobiliária ou ao corretor de imóveis que tenha realizado a intermediação da aquisiçãodo seu imóvel.Tal comissão somente será devida à imobiliário ou ao corretor se a compra do imóvel for concretizada, isto é, após a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda.
17) O que é incorporação imobiliária?
Ato de empreender um projeto imobiliário. É o meio pelo qual alguém(pesso fisica ou jurídica) se compromete a construir um edifício, ou conjunto deles com diversas unidades autônomas, sendo-lhe permitido comercializar as unidades que o comporão, antes ou durante a fase de construção imobiliária produza efeitos e permita a venda das unidades imobiliárias autônomas, é necessário o seu registro no Ofício de Registro de imóveis competente, que inclusive dá segurança ao adquirente quando à condição técnica e idoneidadedo incoporador, às caracteristicas e metragens do imóvel, bem como às regras de convivência em condominio. É o processo que permite a comercialização legal de um empreendimento que ainda se encontra na planta.
18) qual é a lei que rege as incorporações imobiliárias ?
É a lei n° 4.591 de 1964 que predispõe sobre as incorporações imobiliárias.
19) O que é memorial de incorporação ?
É o documento jurídico que explica o objeto da incorporação, detalhando suas áreas privativas e comuns, forma de utilização, característica de dados do empreendimento e de seus projetos, informações e documentos da incorporadora e todos os demais requisitos legais exigidos, detalhados no artigo 32 da lei 4.591/64, entre outros. Tal doculmento deve ser arquivado no cartório de Registro de imóvel.
20) Por que é essencial o registro da incorporação imobiliária para venda de unidades ainda não construídas ?
A lei brasileira determina que o incorporador somente podera negociar unidades autônomas em edifício em construção ou a construir após o registro do memorial de incorporação. A razão de tal exigência está no fato de a incorporação pressupor a aprovação do projeto de construção, a regularidade documnetal da propriedade e da regularidade documental da propriedade e a regulariadade da situa ção documental do incorporador, o que se traduz em segurança jurídica ao adquirente de coisa futura.
Fonte: ImovelSA.net
