A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a retomada do programa do Concilia Rio, que permite a empresas inadimplentes a renegociarem suas dívidas com o município em condições especiais. O programa permite conceder descontos nos juros para débitos de ISS, IPTU, ITBI, multas e outros tributos municipais. A Lei nº 6.156/2017, que trata do assunto, foi publicada no Diário Oficial nesta semana.
De acordo com o líder do governo, o vereador Paulo Messina, a previsão mais conservadora é de que o município arrecade R$ 400 milhões com a retomada do programa.
O Concilia Rio foi criado por meio da Lei n° 5854/2015, em uma iniciativa conjunta com o Tribunal de Justiça, para realizar audiências ou sessões de conciliação e elevar a recuperação de dívidas. Podem ser objeto de conciliação os créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa e os créditos tributários, quando o fato gerador for até 31 de dezembro de 2016.
Haverá redução nos encargos moratórios e multas de ofício em 80% para pagamento à vista dos créditos tributários e 100% nos encargos para créditos não tributários. Em caso de parcelamento, a redução ficará entre 30% e 50%, dependendo da quantidade de parcelas.
